REsp 1957271 - DECISAO

REsp 1957271 - DECISAO

Reforma-se o acórdão recorrido quanto à determinação de repartição equitativa da indisponibilidade, porquanto prevalece, nesta fase processual, a solidariedade entre os acusados para garantia do ressarcimento ao erário; reconhece-se, ademais, a possibilidade de inclusão do valor estimado da multa civil na medida de indisponibilidade (Tema 1.055/STJ), sem contudo autorizar que o bloqueio patrimonial recaia sobre cada réu na totalidade do débito, devendo a constrição observar o quantum que o juiz determinar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida: ACTUAL CARGO LTDA-ME; Parte Investigada/referida: Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; Requeridos: Requeridos (12)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Multa Civil, Tutela Cautelar Patrimonial, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1.055/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Multa Civil Tutela Cautelar Patrimonial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ACTUAL CARGO LTDA-ME

Requerida

Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

Parte Investigada/referida

Requeridos (12)

Requeridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Alcance da solidariedade entre os réus até a instrução final do feito
  3. 3 Limites da medida constritiva quanto ao quantum por réu versus bloqueio do débito total

Ratio Decidendi

Reforma-se o acórdão recorrido quanto à determinação de repartição equitativa da indisponibilidade, porquanto prevalece, nesta fase processual, a solidariedade entre os acusados para garantia do ressarcimento ao erário; reconhece-se, ademais, a possibilidade de inclusão do valor estimado da multa civil na medida de indisponibilidade (Tema 1.055/STJ), sem contudo autorizar que o bloqueio patrimonial recaia sobre cada réu na totalidade do débito, devendo a constrição observar o quantum que o juiz determinar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no que decidiu pela repartição equitativa da indisponibilidade de bens entre os réus
  • Reconhecimento da solidariedade entre os réus até a instrução final do feito e limitação da medida constritiva ao quantum determinado pelo juiz