REsp 1960702 - DECISAO

REsp 1960702 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 1.055/STJ e precedentes sobre solidariedade), a indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode abranger o valor estimado da multa civil e a responsabilização entre os réus é solidária até a instrução final, cabendo ao juiz limitar a medida ao quantum necessário para garantia do ressarcimento, sem impor o débito total a cada acusado; assim, deve ser afasta a divisão equitativa pro rata feita pelo acórdão recorrido e admitida a inclusão da multa na medida cautelar quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerida: MARIA GORETTE DE CARVALHO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Responsabilidade Solidária, Ação De Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos (tema 1.055/stj), Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Sancionador Indisponibilidade De Bens Multa Civil Responsabilidade Solidária Ação De Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos (tema 1.055/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARIA GORETTE DE CARVALHO FREITAS

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 Alcance da solidariedade entre os réus e limitação da medida constritiva
  3. 3 Divisão pro rata da indisponibilidade versus garantia integral do ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 1.055/STJ e precedentes sobre solidariedade), a indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode abranger o valor estimado da multa civil e a responsabilização entre os réus é solidária até a instrução final, cabendo ao juiz limitar a medida ao quantum necessário para garantia do ressarcimento, sem impor o débito total a cada acusado; assim, deve ser afasta a divisão equitativa pro rata feita pelo acórdão recorrido e admitida a inclusão da multa na medida cautelar quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens e a solidariedade entre os réus até a instrução final, limitando a medida ao quantum fixado pelo juiz