AREsp 1866153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Requente: União Federal; Agravante: Fábio Della Gustina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 735/stf E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmulas 735/stf E 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

União Federal

Requente

Fábio Della Gustina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso
  3. 3 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sem constituição definitiva do crédito tributário (discussão constante do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.