REsp 1961093 - DECISAO

REsp 1961093 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, é medida cautelar apta a recair sobre imóvel classificado como bem de família para assegurar a efetividade de futuras sanções pecuniárias decorrentes de ato de improbidade administrativa, de modo que a proteção da Lei nº 8.009/90 não impede a manutenção da indisponibilidade decretada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para manter a indisponibilidade do imóvel classificado como bem de família
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Improbidade Administrativa, Interpretação Das Leis Nº 8.429/92 E Nº 8.009/90
Processo Civil Direito Administrativo Indisponibilidade De Bens Bem De Família Improbidade Administrativa Interpretação Das Leis Nº 8.429/92 E Nº 8.009/90

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Conflito entre a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90) e a medida de indisponibilidade prevista na Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92, é medida cautelar apta a recair sobre imóvel classificado como bem de família para assegurar a efetividade de futuras sanções pecuniárias decorrentes de ato de improbidade administrativa, de modo que a proteção da Lei nº 8.009/90 não impede a manutenção da indisponibilidade decretada.

Court Disposition

Recurso Especial provido para manter a indisponibilidade do imóvel classificado como bem de família

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Manter a indisponibilidade do imóvel bem de família, estabelecida na decisão agravada