REsp 1952013 - DECISAO

REsp 1952013 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática), sendo mantida a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens em razão dos indícios de irregularidades e da presunção de periculum in mora, bem como da solidariedade entre réus até a instrução final.

Parties
Recorrente: EDUARDO TERUO ITIMURA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Solidariedade Entre Réus E Herdeiros
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Solidariedade Entre Réus E Herdeiros

Case Brief

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Parties

EDUARDO TERUO ITIMURA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Manutenção da solidariedade entre os réus até a instrução final

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática), sendo mantida a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens em razão dos indícios de irregularidades e da presunção de periculum in mora, bem como da solidariedade entre réus até a instrução final.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.