AREsp 1799753 - ACORDAO

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Conheceram-se parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a quantificação da garantia foi mantida em R$ 16.000.000,00 em atenção a decisão anterior que fixou garantia mínima e para preservar a eficácia da indisponibilidade; além disso, as impugnações demandariam revolver matéria fática e o conjunto probatório, óbice que afasta o provimento em face da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A; AGRAVANTE: UNIÃO; RECORRENTE: PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS; RECORRENTE: OK ÓLEOS VEGETAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Julgamento De Recursos Especiais Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Conhecer dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Garantia Substitutiva, Convalidação De Alienação De Imóvel, Perícia De Avaliação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Quantificação De Garantia
Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Garantia Substitutiva Convalidação De Alienação De Imóvel Perícia De Avaliação Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVANTE

PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS

RECORRENTE

OK ÓLEOS VEGETAIS

RECORRENTE

Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Julgamento De Recursos Especiais Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quantificação da garantia substitutiva para convalidação de alienação de imóvel indisponibilizado
  2. 2 Momento a ser considerado para avaliação do imóvel (época da venda vs. época da perícia)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em confronto com matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos agravos para conhecer dos recursos especiais e, nessa extensão, negou-se provimento, pois a quantificação da garantia foi mantida em R$ 16.000.000,00 em atenção a decisão anterior que fixou garantia mínima e para preservar a eficácia da indisponibilidade; além disso, as impugnações demandariam revolver matéria fática e o conjunto probatório, óbice que afasta o provimento em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e negar-lhes provimento