REsp 1929462 - DECISAO

REsp 1929462 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que, conforme posicionamento desta Corte, a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º da Lei 8.429/92 tem caráter assecuratório e deve alcançar quantia suficiente para o integral ressarcimento do dano ao erário, incluindo o possível montante da multa civil, sendo a responsabilidade solidária até a instrução final, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Parties
Agravante: Portal de Projetos Assessoria e Logística Ltda.; Agravante: Artur Silva Croesy; Agravante: Silvia Silva de Jesus; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Na Responsabilidade, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Na Responsabilidade Prescrição

Case Brief

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Parties

Portal de Projetos Assessoria e Logística Ltda.

Agravante

Artur Silva Croesy

Agravante

Silvia Silva de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e alcance da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a indisponibilidade pode assegurar pagamento de multa civil
  3. 3 Se há fundamento para individualização da indisponibilidade ou se a responsabilidade é solidária até a instrução final

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal por entender que, conforme posicionamento desta Corte, a indisponibilidade de bens fundada no art. 7º da Lei 8.429/92 tem caráter assecuratório e deve alcançar quantia suficiente para o integral ressarcimento do dano ao erário, incluindo o possível montante da multa civil, sendo a responsabilidade solidária até a instrução final, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade dos bens.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer a decisão proferida em 1º grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a medida liminar de indisponibilidade de bens