EREsp 1772897 - DECISAO

EREsp 1772897 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve divergência interna atual ao tribunal: a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode incidir sobre bem de família, de modo que o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal, aplicando-se a Súmula 168/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante / Agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ; Recorrente / Recorrente Em Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Custos Legis / Parecerante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Improbidade Administrativa, Súmula 168/stj
Processual Civil Processual Administrativo Indisponibilidade De Bens Bem De Família Improbidade Administrativa Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GRATZ

Embargante / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente / Recorrente Em Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis / Parecerante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens sobre bem de família em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal está firmada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não houve divergência interna atual ao tribunal: a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode incidir sobre bem de família, de modo que o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento firmado pelo Tribunal, aplicando-se a Súmula 168/STJ e impedindo o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos (não conhecidos)

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se