AREsp 1810248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade e as questões suscitadas já foram examinados; aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, em ações por ato de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, razão pela qual a indisponibilidade de bens pode alcançar o montante total do dano até ulterior delimitação da quota de responsabilidade individual, ressalvadas verbas de caráter salarial e evitando-se excessos.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Medida Cautelar, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Medida Cautelar Prequestionamento Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os requisitos de admissibilidade e as questões suscitadas já foram examinados; aplicado o entendimento consolidado do STJ de que, em ações por ato de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até a instrução final do feito, razão pela qual a indisponibilidade de bens pode alcançar o montante total do dano até ulterior delimitação da quota de responsabilidade individual, ressalvadas verbas de caráter salarial e evitando-se excessos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter autorização para que a medida de indisponibilidade alcance o patrimônio dos recorridos pelo valor total do dano a ser ressarcido, com acréscimo do valor necessário ao pagamento de eventual multa civil, até ulterior aferição da quota de responsabilidade individual, ressalvadas as verbas de caráter salarial.