REsp 1966668 - DECISAO

REsp 1966668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter o recorrente atacado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia provas preliminares robustas a justificar bloqueio via Bacenjud nem elementos concretos a autorizar afastamento cautelar nos termos do art.20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GERSON LUÍS DE BORBA; Réu: MÁRCIO ANTONIO RUBERT; Réu: JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA; Réu: DOMINGOS DAL MORO; Réu: PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA; Réu: CRISTIAN CUNHA REINHEIMER; Réu: VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Bacenjud, Renajud, Afastamento Cautelar (art.20 Lei 8.429/92)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GERSON LUÍS DE BORBA

Réu

MÁRCIO ANTONIO RUBERT

Réu

JOÃO EDUARDO DE OLIVEIRA

Réu

DOMINGOS DAL MORO

Réu

PLASMA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA

Réu

CRISTIAN CUNHA REINHEIMER

Réu

VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa / Ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art.7º da Lei 8.429/92
  2. 2 Inclusão de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade
  3. 3 Uso do sistema Bacenjud em sede liminar inaudita altera pars

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e por não ter o recorrente atacado todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), além de que a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia provas preliminares robustas a justificar bloqueio via Bacenjud nem elementos concretos a autorizar afastamento cautelar nos termos do art.20, parágrafo único, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.