REsp 1962964 - DECISAO

REsp 1962964 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: a indisponibilidade de bens não deve ser dividida pro rata entre os réus, devendo recair sobre a totalidade do valor do dano vindicado sem que tal total se multiplique para cada acionado; inclui-se na indisponibilidade a quantia relativa à multa civil; uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, nada mais poderá ser constrito até a solução meritória da lide.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandados/recorridos: 14 (quatorze) requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Solidariedade Passiva, Multa Civil, Divisão Pro Rata, Tutela De Evidência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Solidariedade Passiva Multa Civil Divisão Pro Rata Tutela De Evidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

14 (quatorze) requeridos

Demandados/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade contra múltiplos réus deve ser dividida pro rata entre eles
  2. 2 Se o valor referente à multa civil pode ser incluído na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: a indisponibilidade de bens não deve ser dividida pro rata entre os réus, devendo recair sobre a totalidade do valor do dano vindicado sem que tal total se multiplique para cada acionado; inclui-se na indisponibilidade a quantia relativa à multa civil; uma vez atingido o importe da pretensão sobre qualquer dos acionados, nada mais poderá ser constrito até a solução meritória da lide.

Court Disposition

Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL conhecido e provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que a indisponibilidade de bens recaia sem divisão em quota parte e na totalidade do valor do dano vindicado sobre quaisquer dos acionados, incluindo quantia referente à multa civil, com a ressalva de que, atingido o importe da pretensão sobre...