REsp 2106522 - DECISAO

REsp 2106522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve ausência de prequestionamento de parte da matéria, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Medidas Proporcionais Ao Valor Exequendo, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Medidas Proporcionais Ao Valor Exequendo Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar entendimento do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram, com precisão, quais dispositivos federais teriam sido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, houve ausência de prequestionamento de parte da matéria, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...