REsp 2093819 - DECISAO

REsp 2093819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021, exigiu demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial para decretar indisponibilidade de bens; o Ministério Público não apresentou elementos mínimos que justificassem a medida cautelar nem impugnou de forma específica os fundamentos fáticos determinantes do acórdão recorrido, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e incidia o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei/irretroatividade, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.199/1.119 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei/irretroatividade Tutela Cautelar Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 ao pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade ainda em fase inicial
  2. 2 Necessidade de demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade (art. 16 da Lei 8.429/92, redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021, exigiu demonstração do risco concreto de dilapidação patrimonial para decretar indisponibilidade de bens; o Ministério Público não apresentou elementos mínimos que justificassem a medida cautelar nem impugnou de forma específica os fundamentos fáticos determinantes do acórdão recorrido, de modo que a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e incidia o óbice da Súmula 283/STF, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.