AREsp 1702003 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ que admite a indisponibilidade de bens independentemente de pedido expresso do Ministério Público, e os aclaratórios não podem servir para reexame do mérito ou para alterar a decisão.

Parties
Réu/agravante: Francisco Bento de Araújo; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Poder Geral De Cautela

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Parties

Francisco Bento de Araújo

Réu/agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade sem pedido expresso do Ministério Público Federal
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para reexame do mérito ou para suprir omissão não demonstrada pela parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ que admite a indisponibilidade de bens independentemente de pedido expresso do Ministério Público, e os aclaratórios não podem servir para reexame do mérito ou para alterar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.