AREsp 2389931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o sistema CNIB é inaplicável à hipótese de execução de título extrajudicial oriunda de dívida não tributária; a indisponibilidade de bens é medida excepcional, normalmente aplicável a débitos fiscais nos termos do art. 185-A do CTN; o CNIB não localiza bens nem constitui efetiva constrição, servindo apenas para publicidade de decisões de indisponibilidade; o agravado não teve indisponibilidade decretada em ação própria, não havendo justificativa para sua utilização nestes autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Agravado: ENIO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens), Débito Não Tributário, Art. 185 a Do CTN, Diligências Para Localização De Bens
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens CNIB (central Nacional De Indisponibilidade De Bens) Débito Não Tributário Art. 185 a Do CTN Diligências Para Localização De Bens

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Agravante

ENIO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sistema CNIB em execução de título extrajudicial por dívida não tributária
  2. 2 Necessidade de esgotamento de diligências prévias antes de utilização de meios de localização/indisponibilidade de bens
  3. 3 Natureza excepcional da indisponibilidade de bens e alcance do art. 185-A do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sistema CNIB é inaplicável à hipótese de execução de título extrajudicial oriunda de dívida não tributária; a indisponibilidade de bens é medida excepcional, normalmente aplicável a débitos fiscais nos termos do art. 185-A do CTN; o CNIB não localiza bens nem constitui efetiva constrição, servindo apenas para publicidade de decisões de indisponibilidade; o agravado não teve indisponibilidade decretada em ação própria, não havendo justificativa para sua utilização nestes autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a anotação da indisponibilidade de bens do agravado.