REsp 2107858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BacenJud, Serasajud, InfoJud, Renajud e análise de múltiplas execuções fiscais), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN; o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos e esgotamento das diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa pelo art.1.021, §4º do CPC/2015 diante de recurso agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BacenJud, Serasajud, InfoJud, Renajud e análise de múltiplas execuções fiscais), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN; o acolhimento da tese da agravante exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, afastou-se a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015