REsp 2110144 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos dos autos, o esgotamento das diligências para localização de bens (consultas em BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e exame das execuções fiscais reunidas), justificando a decretação da indisponibilidade de bens; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Requisitos Da Indisponibilidade (resp 1.377.507/sp), Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Execução Fiscal
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj Requisitos Da Indisponibilidade (resp 1.377.507/sp) Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática sobre indisponibilidade de bens
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para localização de bens antes da decretação da indisponibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos dos autos, o esgotamento das diligências para localização de bens (consultas em BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e exame das execuções fiscais reunidas), justificando a decretação da indisponibilidade de bens; a reforma desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou hipótese apta a autorizar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015