REsp 2107934 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem justificou a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento razoável das diligências fáticas (consubstanciado pelas pesquisas em BacenJud, Renajud, InfoJud, Serasajud e pela existência de numerosas execuções fiscais sem sucesso na localização de bens), e o reexame dessa matéria implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens com base no esgotamento de diligências
  3. 3 Barreira da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem justificou a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento razoável das diligências fáticas (consubstanciado pelas pesquisas em BacenJud, Renajud, InfoJud, Serasajud e pela existência de numerosas execuções fiscais sem sucesso na localização de bens), e o reexame dessa matéria implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabia a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015