REsp 2110142 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, justificou adequadamente a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências (uso de BacenJud, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e exame das execuções fiscais reunidas), e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Fundamentação e exaurimento das diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, justificou adequadamente a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências (uso de BacenJud, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e exame das execuções fiscais reunidas), e porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015