REsp 2107865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou, após exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e diligências em várias execuções fiscais), justificando a decretação da indisponibilidade de bens; acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Diligências Súmula 7/stj Súmula 560/stj Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem constatou, após exame dos elementos fáticos e probatórios, o esgotamento das diligências para localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e diligências em várias execuções fiscais), justificando a decretação da indisponibilidade de bens; acolher a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.