REsp 2107881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem motivou, com base em elementos fáticos e probatórios (várias diligências infrutíferas via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e mais de 80 execuções fiscais conexas), a decretação da indisponibilidade de bens; acolher a alegação de prematuridade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj, Resp 1.377.507/sp (tema 714)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 185 a Do CTN +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7 em recurso especial
  2. 2 Caracterização do esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem motivou, com base em elementos fáticos e probatórios (várias diligências infrutíferas via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e mais de 80 execuções fiscais conexas), a decretação da indisponibilidade de bens; acolher a alegação de prematuridade exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015