REsp 2061380 - DECISAO
A alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 16, § 10) afasta a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto liminar de indisponibilidade de bens; por ser norma de natureza processual, aplica-se imediatamente aos feitos em curso, e a jurisprudência desta Corte vem se consolidando nesse sentido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
- Outcome
- Recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Imediata Da Norma Processual, Alteração Legislativa (lei 14.230/2021), Tema 1.055 Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Provido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de inclusão do valor de multa civil na indisponibilidade de bens
- 2 Aplicação imediata do art. 16, § 10 da Lei 14.230/2021 aos feitos em curso
- 3 Interpretação do art. 7º da Lei n. 8.429/1992
Ratio Decidendi
A alteração introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 16, § 10) afasta a possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto liminar de indisponibilidade de bens; por ser norma de natureza processual, aplica-se imediatamente aos feitos em curso, e a jurisprudência desta Corte vem se consolidando nesse sentido, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial não provido.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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