REsp 2079427 - DECISAO

REsp 2079427 - DECISAO

A nova redação do art. 16 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, em juízo sumário a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e a vedação de incluir multa civil no montante indisponível, de modo que o acórdão do TJMG, ao exigir tais requisitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência Cautelar, Retroatividade/aplicação Imediata Da Lei Processual, Lei N. 14.230/2021, Art. 16, §3º Da Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Cautelar Retroatividade/aplicação Imediata Da Lei Processual Lei N. 14.230/2021 Art. 16, §3º Da Lei N. 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da redação do art. 16, §3º da Lei n. 8.429/1992 (red. pela Lei n. 14.230/2021) às medidas de indisponibilidade de bens decretadas antes da vigência da nova lei
  2. 2 Requisitos exigidos para deferimento da indisponibilidade de bens após a Lei n. 14.230/2021 (probabilidade do direito e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Possibilidade de inclusão da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 16 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) tem natureza processual e aplica-se imediatamente aos processos em curso; por isso, em juízo sumário a decretação de indisponibilidade de bens exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e a vedação de incluir multa civil no montante indisponível, de modo que o acórdão do TJMG, ao exigir tais requisitos, está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.