REsp 2106642 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, concluiu que houve esgotamento das diligências aptas à localização de bens penhoráveis, justificando a decretação excepcional da indisponibilidade; reconhecer o alegado caráter prematuro da medida exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Esgotamento de diligências para decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, concluiu que houve esgotamento das diligências aptas à localização de bens penhoráveis, justificando a decretação excepcional da indisponibilidade; reconhecer o alegado caráter prematuro da medida exigiria revolver matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015