REsp 2107874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, fundamentou de forma suficiente a decretação excepcional da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências disponíveis, decisão cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 185 a CTN
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Esgotamento De Diligências Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Se a revisão da decisão do tribunal de origem demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, fundamentou de forma suficiente a decretação excepcional da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências disponíveis, decisão cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.