REsp 2107883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios (diversas diligências via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e a existência de numerosas execuções fiscais contra a recorrente), considerou demonstrado o esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Requisitos Do Art. 185 a Do CTN, Súmula 560/stj
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Requisitos Do Art. 185 a Do CTN Súmula 560/stj

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Parties

Município de Capela de Santana

Exequente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Caracterização do esgotamento das diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios (diversas diligências via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e a existência de numerosas execuções fiscais contra a recorrente), considerou demonstrado o esgotamento das diligências para localizar bens penhoráveis; o acolhimento do recurso exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015