REsp 2107879 - ACORDAO

REsp 2107879 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, por análise dos elementos fáticos, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, SerasaJud, InfoJud, Renajud/RENAVAN/DETRAN e ofícios), de modo que o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Esgotamento Das Diligências Para Localização De Bens, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas), Súmula 560/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Esgotamento Das Diligências Para Localização De Bens Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas) Súmula 560/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, por análise dos elementos fáticos, o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (BacenJud, SerasaJud, InfoJud, Renajud/RENAVAN/DETRAN e ofícios), de modo que o acolhimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015