AREsp 2473072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos e probatórios (diligências via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e consideração das numerosas execuções fiscais reunidas), o esgotamento das diligências para localização de bens, de modo que reconhecer a prematuridade da indisponibilidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Revisão De Matéria Fática (súmula 7/stj) Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de esgotamento de diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos e probatórios (diligências via BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e consideração das numerosas execuções fiscais reunidas), o esgotamento das diligências para localização de bens, de modo que reconhecer a prematuridade da indisponibilidade demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015