REsp 2107884 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a verificação do esgotamento das diligências e a conveniência da medida de indisponibilidade dependem de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou de forma razoável a decretação da indisponibilidade com base em diligências infrutíferas; além disso, não se configurou hipótese de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Constritiva Excepcional, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Constritiva Excepcional Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prematuridade da decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a verificação do esgotamento das diligências e a conveniência da medida de indisponibilidade dependem de revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou de forma razoável a decretação da indisponibilidade com base em diligências infrutíferas; além disso, não se configurou hipótese de manifestação de inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015