REsp 2107845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem demandaria o reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem justificou, com base em elementos probatórios e precedentes, o esgotamento das diligências para localização de bens, legitimando a indisponibilidade; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos e legitimação da decretação de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Possibilidade de revisão do acerto da Corte de origem diante de diligências fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento da Corte de origem demandaria o reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem justificou, com base em elementos probatórios e precedentes, o esgotamento das diligências para localização de bens, legitimando a indisponibilidade; afastou-se, ainda, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.