REsp 2107876 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências apropriadas para localização de bens (diversas pesquisas via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud/SISBAJUD e consideração de várias execuções fiscais), justificando a medida excepcional de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; a reverificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recurso Especial
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens e esgotamento das diligências
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências apropriadas para localização de bens (diversas pesquisas via BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud/SISBAJUD e consideração de várias execuções fiscais), justificando a medida excepcional de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN; a reverificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015