AREsp 2473070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios, que as diligências para localização de bens foram esgotadas, razão pela qual o reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente/credor: Município de Capela de Santana; Recorrente: a recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 560/stj Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente/credor

a recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Legitimidade da decretação de indisponibilidade de bens (art. 185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou e concluiu, com base em elementos fáticos e probatórios, que as diligências para localização de bens foram esgotadas, razão pela qual o reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.