REsp 2125168 - DECISAO

REsp 2125168 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial e determinou-se a decretação da indisponibilidade de bens com fulcro no art. 185-A do CTN, por entender o STJ que estavam presentes os requisitos previstos na jurisprudência (citação do executado, ausência de pagamento ou oferta de bens e não localização de bens penhoráveis) e que a utilização do CNIB é admissível quando exauridos os meios executivos típicos, afastando a conclusão de inutilidade adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art. 185 a Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB nos termos do art. 185-A do CTN
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade (citação, ausência de pagamento/oferta de bens, inexistência de bens penhoráveis)
  3. 3 Subsidiariedade da medida e inutilidade prática da indisponibilidade quando esgotados meios executórios típicos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial e determinou-se a decretação da indisponibilidade de bens com fulcro no art. 185-A do CTN, por entender o STJ que estavam presentes os requisitos previstos na jurisprudência (citação do executado, ausência de pagamento ou oferta de bens e não localização de bens penhoráveis) e que a utilização do CNIB é admissível quando exauridos os meios executivos típicos, afastando a conclusão de inutilidade adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferido o pedido de indisponibilidade de bens com fulcro no art. 185-A do CTN.
  • Publique-se.