REsp 1893712 - DECISAO

REsp 1893712 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa de modo a vedar expressamente a inclusão do valor de eventual multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens; por ser norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, e, considerando a natureza provisória e modificável da indisponibilidade, o recurso especial deve ser negado no tocante à inclusão da multa civil na indisponibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Multa Civil, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente, Tema 1.055/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Multa Civil Aplicação Imediata Da Lei Superveniente Tema 1.055/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 (art.16, §10 da LIA) aos processos em curso

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa de modo a vedar expressamente a inclusão do valor de eventual multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens; por ser norma processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, e, considerando a natureza provisória e modificável da indisponibilidade, o recurso especial deve ser negado no tocante à inclusão da multa civil na indisponibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.