REsp 1888634 - DECISAO

REsp 1888634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em face da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 ao §10 do art.16 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), a indisponibilidade de bens deve incidir apenas sobre valores que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o montante referente a eventual multa civil, e por ser norma processual tal alteração tem aplicação imediata aos feitos em curso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Tutela Provisória, Aplicação Imediata Da Lei, Recursos Repetitivos (tema 1.055)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Indisponibilidade De Bens Multa Civil Tutela Provisória Aplicação Imediata Da Lei Recursos Repetitivos (tema 1.055)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 e alterações ao §10 do art.16 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Natureza processual e precária da indisponibilidade de bens e consequente aplicação do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em face da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 ao §10 do art.16 da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), a indisponibilidade de bens deve incidir apenas sobre valores que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, excluindo-se o montante referente a eventual multa civil, e por ser norma processual tal alteração tem aplicação imediata aos feitos em curso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.