AREsp 2272508 - ACORDAO

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Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, mantendo, contudo, a decisão do tribunal de origem por outros fundamentos: a Lei n.14.230/2021 alterou o regime da indisponibilidade de bens (art.16, §3º), exigindo demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito; por possuir natureza processual e de tutela provisória de urgência, a nova disciplina aplica-se imediatamente ao processo em curso nos termos do art.14 do CPC/2015, e o acórdão recorrido já consignou a necessidade de demonstração do requisito da urgência, razão pela qual sua manutenção é justificada por fundamento...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravados: Auricélio dos Santos Teixeira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar as Súmulas 735/STF e 7/STJ, mantendo a decisão do tribunal de origem por outros fundamentos.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Aplicação Imediata De Norma Processual, Retroatividade E Direito Intertemporal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Aplicação Imediata De Norma Processual Retroatividade E Direito Intertemporal Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Auricélio dos Santos Teixeira e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  2. 2 Requisitos para concessão de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação imediata da alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ, mantendo, contudo, a decisão do tribunal de origem por outros fundamentos: a Lei n.14.230/2021 alterou o regime da indisponibilidade de bens (art.16, §3º), exigindo demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e da probabilidade do direito; por possuir natureza processual e de tutela provisória de urgência, a nova disciplina aplica-se imediatamente ao processo em curso nos termos do art.14 do CPC/2015, e o acórdão recorrido já consignou a necessidade de demonstração do requisito da urgência, razão pela qual sua manutenção é justificada por fundamento...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar as Súmulas 735/STF e 7/STJ, mantendo a decisão do tribunal de origem por outros fundamentos.

Orders

  • Afastar a incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ no presente feito
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem por fundamentos diversos (aplicação imediata do art.16, §3º, da Lei 8.429/1992 na redação dada pela Lei 14.230/2021)