REsp 1966905 - DECISAO

REsp 1966905 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o Ministério Público Federal não impugnou em primeiro grau a individualização do montante, de modo que tal questão está preclusa e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao rateio; manteve-se, porém, a exclusão dos valores referentes à multa civil da indisponibilidade de bens em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 (art. 16, §10 da LIA), norma processual de aplicação imediata a processos em curso, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA; Agravante: CARLOS GOMES DE ARAÚJO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final No Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, ao qual nego provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Prequestionamento, Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Prequestionamento Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

Agravante

CARLOS GOMES DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Sobre Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Final No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens pode incidir sobre valores referentes à multa civil em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se o Ministério Público Federal tinha preclusão para discutir a individualização (rateio) do valor objeto da indisponibilidade
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às medidas cautelares em curso

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal entendeu que o Ministério Público Federal não impugnou em primeiro grau a individualização do montante, de modo que tal questão está preclusa e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao rateio; manteve-se, porém, a exclusão dos valores referentes à multa civil da indisponibilidade de bens em razão da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 (art. 16, §10 da LIA), norma processual de aplicação imediata a processos em curso, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, ao qual nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.