REsp 2117106 - ACORDAO

REsp 2117106 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal verificou, com base em elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, o esgotamento das diligências para localização de bens (utilização de BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e exame de execuções fiscais em conjunto), justificando a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência redundante (REsp 1.377.507/SP, Súmula 560). Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Medida Constritiva Excepcional, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Resp 1.377.507/tema 714, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 185 a Do CTN
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Medida Constritiva Excepcional Súmula 7/stj Súmula 560/stj Resp 1.377.507/tema 714 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Tribunal verificou, com base em elementos fáticos e probatórios produzidos nos autos, o esgotamento das diligências para localização de bens (utilização de BacenJud, Serasajud, Infojud, Renajud e exame de execuções fiscais em conjunto), justificando a decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art.185-A do CTN e da jurisprudência redundante (REsp 1.377.507/SP, Súmula 560). Rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015