AREsp 2473066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ofícios nos processos em conjunto), razão pela qual reconhecer a prematuridade da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou motivo para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Requisitos Do Art.185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Requisitos Do Art.185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Possibilidade de revisão de factualidade em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ofícios nos processos em conjunto), razão pela qual reconhecer a prematuridade da indisponibilidade exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou motivo para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/2015