AREsp 2473169 - ACORDAO

AREsp 2473169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BacenJud, SerasaJud, InfoJud, Renajud e diligências em execuções reunidas), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN. A pretensão recursal de reconhecer prematuridade da medida exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 185 a Do CTN, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 185 a Do CTN Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cpc/2015) / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Requisitos e esgotamento das diligências para decretação de indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, após exame minucioso dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pelo esgotamento das diligências aptas à localização de bens (uso de BacenJud, SerasaJud, InfoJud, Renajud e diligências em execuções reunidas), justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art.185-A do CTN. A pretensão recursal de reconhecer prematuridade da medida exigiria reexame de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não restar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015