AREsp 2473204 - ACORDAO

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A Corte confirmou o indeferimento do agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, justificou a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências (uso de BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e demais pesquisas nas execuções reunidas), e a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Execução Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj
Direito Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Execução Fiscal Recurso Especial Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Justificação da decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte confirmou o indeferimento do agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, justificou a decretação da indisponibilidade de bens com base no esgotamento das diligências (uso de BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e demais pesquisas nas execuções reunidas), e a reforma dessa decisão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015