AREsp 2473109 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão de origem porque esta, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, constatou o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (consultas via BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, e situação em inúmeras execuções fiscais), e a pretensão de afastar a indisponibilidade exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de Capela de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Súmula 560/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Capela de Santana

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências antes da decretação da indisponibilidade de bens
  3. 3 Se a revisão da decisão de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem porque esta, com base em exame dos elementos fáticos e probatórios, constatou o esgotamento das diligências aptas à localização de bens (consultas via BACENJUD, SERASAJUD, INFOJUD, RENAJUD, e situação em inúmeras execuções fiscais), e a pretensão de afastar a indisponibilidade exigiria revolvimento de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.