REsp 2117052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame factual e probatório, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; além disso, não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Revisão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processo Civil Indisponibilidade De Bens Revisão De Matéria Fática Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Requisitos para decretação da indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame factual e probatório, concluiu pelo esgotamento das diligências para localização de bens, justificando a decretação da indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN; o acolhimento da pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; além disso, não se configurou causa para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015