AREsp 2505231 - DECISAO

AREsp 2505231 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a Lei 14.230/2021 altere os requisitos para indisponibilidade de bens, o art. 14 do CPC/2015 (teoria do isolamento dos atos processuais) preserva os atos processuais já aperfeiçoados, de modo que não se poderia, na instância revisora, cassar ato praticado sob a legislação anterior sem observância do juízo natural; ademais, a mitigação da Súmula 735 do STF foi admitida por tratar-se de debate sobre requisito da medida cautelar.

Parties
Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata De Lei Processual Superveniente, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmula 735/stf, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata De Lei Processual Superveniente Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmula 735/stf Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às medidas de indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência do art. 14 do CPC/2015 (teoria do isolamento dos atos processuais) sobre atos praticados antes da lei nova
  3. 3 Mitigação da Súmula 735 do STF quando a controvérsia envolve requisito de medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, embora a Lei 14.230/2021 altere os requisitos para indisponibilidade de bens, o art. 14 do CPC/2015 (teoria do isolamento dos atos processuais) preserva os atos processuais já aperfeiçoados, de modo que não se poderia, na instância revisora, cassar ato praticado sob a legislação anterior sem observância do juízo natural; ademais, a mitigação da Súmula 735 do STF foi admitida por tratar-se de debate sobre requisito da medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.