AREsp 2186382 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a indisponibilidade de bens porque o Tribunal de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art.185-A do CTN (recusa do imóvel ofertado, ausência de bens penhoráveis e pesquisa SISBAJUD negativa) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LBR - LACTEOS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores para decretação de indisponibilidade de bens conforme art.185-A do CTN
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exaurimento das diligências para localização de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a indisponibilidade de bens porque o Tribunal de origem constatou o preenchimento dos requisitos do art.185-A do CTN (recusa do imóvel ofertado, ausência de bens penhoráveis e pesquisa SISBAJUD negativa) e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.