REsp 2105955 - DECISAO

REsp 2105955 - DECISAO

A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021, sendo norma de natureza processual que veda expressamente a inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade, aplica-se imediatamente aos autos e afasta a pretensão do recorrente; ademais, não há omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual se conhece do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO PRUST; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Tema 1.055 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Imediata Da Lei Processual Tema 1.055 Do STJ Juízo De Retratação

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Parties

JOÃO ALBERTO PRUST

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil no decreto de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 (alteração da LIA)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI e 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.230/2021, sendo norma de natureza processual que veda expressamente a inclusão da multa civil na medida de indisponibilidade, aplica-se imediatamente aos autos e afasta a pretensão do recorrente; ademais, não há omissão ou contradição nos fundamentos do acórdão recorrido, motivo pelo qual se conhece do recurso especial e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.