AREsp 2528251 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar a alegação de que diligências junto aos cartórios de registro de imóveis foram efetivamente realizadas; a omissão caracteriza violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem com eliminação da omissão apontada.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com eliminação da omissão apontada (art.1.022, II, CPC/2015).
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, CNIB, Art. 185 a Do CTN, Omissão No Julgamento, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens CNIB Art. 185 a Do CTN Omissão No Julgamento Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Requisito do esgotamento das diligências para decretação da indisponibilidade de bens (art.185-A do CTN)
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que diligências em cartórios de registro de imóveis foram efetuadas
  3. 3 Incidência do art.1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não analisar a alegação de que diligências junto aos cartórios de registro de imóveis foram efetivamente realizadas; a omissão caracteriza violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem com eliminação da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com eliminação da omissão apontada (art.1.022, II, CPC/2015).

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelo agravante, com a necessária eliminação da omissão apontada.
  • Publique-se.