AREsp 2221792 - DECISAO

AREsp 2221792 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão embargada quanto à superveniência da Lei 14.230/2021; considerando a natureza processual e provisória da indisponibilidade e a aplicação imediata da norma processual nova, deve-se excluir do decreto de indisponibilidade o valor referente à multa civil, razão pela qual acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal exclusão.

Parties
Embargante: EULER MIRANDA DA COSTA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Reconsideração Da Decisão Anterior
Outcome
Embargos acolhidos; decisão reconsiderada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa civil do decreto de indisponibilidade.
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Aplicação Imediata De Norma Processual, Multa Civil, Lei 14.230/2021, Tema 1.055/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Aplicação Imediata De Norma Processual Multa Civil Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

EULER MIRANDA DA COSTA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Reconsideração Da Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da Lei 14.230/2021 e seu art. 16, § 10
  2. 2 Incidência da indisponibilidade sobre multa civil
  3. 3 Aplicação imediata de norma processual aos processos em curso

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão embargada quanto à superveniência da Lei 14.230/2021; considerando a natureza processual e provisória da indisponibilidade e a aplicação imediata da norma processual nova, deve-se excluir do decreto de indisponibilidade o valor referente à multa civil, razão pela qual acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar tal exclusão.

Court Disposition

Embargos acolhidos; decisão reconsiderada; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa civil do decreto de indisponibilidade.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a exclusão do valor referente à multa civil do decreto de indisponibilidade de bens do recorrente.