REsp 2114113 - DECISAO

REsp 2114113 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021, entendendo que a exigência de demonstração do periculum in mora (não mais presumido) é norma processual aplicável imediatamente aos feitos em curso; inexistiu omissão apontada e restou comprovada a ausência de demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual foi mantida a revogação da indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido/agravante: JOSIAS BREDER VIEIRA; Recorrido/agravante: TJM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência, Aplicação Temporal Da Lei, Periculum in Mora, Oitiva Prévia Do Réu
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência Aplicação Temporal Da Lei Periculum in Mora Oitiva Prévia Do Réu

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOSIAS BREDER VIEIRA

Recorrido/agravante

TJM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrido/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei nº 14.230/2021 às medidas cautelares de indisponibilidade de bens
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.230/2021, entendendo que a exigência de demonstração do periculum in mora (não mais presumido) é norma processual aplicável imediatamente aos feitos em curso; inexistiu omissão apontada e restou comprovada a ausência de demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual foi mantida a revogação da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • No mérito, nego provimento ao recurso especial