AREsp 2510290 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Decisão Dos Recursos Repetitivos (tema 1.257)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
3. 3 Necessidade de demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e de oitiva do réu antes do decreto de indisponibilidade

Ratio Decidendi

A decretação de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, probabilidade dos atos alegados e oitiva prévia do réu; no caso concreto tais requisitos não foram demonstrados, de modo que o recurso especial fica prejudicado e os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até decisão sobre o Tema 1.257 dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem; autos sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.257).

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 541/558.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.